Contribuição sindical vai parar nos tribunais e vira guerra de ações

26/06/2018
Contribuição sindical vai parar nos tribunais e vira guerra de ações
A contribuição sindical virou alvo de uma batalha judicial entre trabalhadores e sindicatos após a reforma trabalhista torná-la facultativa, em novembro. Entre dezembro e maio, foram impetradas 15.551 ações sobre o imposto, praticamente o triplo de um ano antes. O avanço foi particularmente forte em março, mês em que a cobrança do valor era feita antes da mudança da lei: o número de processos passou de seis mil, em movimento liderado pelos sindicatos, que tentam garantir o recolhimento. Já os trabalhadores querem fazer valer a nova lei. O STF julgará na quinta-feira 19 ações a favor da obrigatoriedade da contribuição.
 
A disputa pelo imposto sindical, que passou a ser facultativo desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, em novembro, praticamente triplicou o número de ações que questionam esse ponto da legislação na Justiça do Trabalho. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre dezembro de 2017 e maio deste ano, 15.551 ações relacionadas à regra chegaram aos tribunais. O volume é 161% maior do que o registrado um ano antes — entre dezembro de 2016 e maio de 2017 — quando foram protocolados 5.941 processos ligados a questões relacionadas às taxas sindicais.
 
O TST não especifica quem são os autores das ações. O levantamento inclui questionamentos de sindicatos sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição, queixas de empresas e trabalhadores em relação à cobrança e até disputas sobre a divisão dos recursos entre federações — algumas das ações mais comuns, segundo advogados e juízes. No entanto, na percepção desses especialistas, houve influência da disputa pela contribuição nos dados. Só em março, mês em que a cobrança do imposto era feita antes da mudança da lei, foram registradas no total mais de seis mil ações. Esse debate jurídico pode ter fim nesta quinta-feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará as 19 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a nova regra.
 
A decisão terá efeito vinculativo. Ou seja, juízes de instâncias inferiores deverão acompanhar o posicionamento da Corte. O relator do caso é o ministro Edson Fachin, que já informou que poderá se posicionar por meio de liminar, caso o plenário não possa analisar a matéria.
 
INTERPRETAÇÃO DE CADA JUIZ
Há dois pontos principais em discussão. O argumento mais usado por quem questiona a reforma é o de que a contribuição sindical é um tributo e, por isso, suas regras deveriam ser modificadas por lei complementar, aprovada por maioria absoluta do Congresso, enquanto a reforma trabalhista é uma lei ordinária, que exige maioria simples. Além disso, há crítica sobre o fato de a taxa ser facultativa, enquanto a Constituição prevê que todos os sindicatos devem servir a todos os trabalhadores da categoria, não se restringindo aos que contribuem.
 
Diante desse dilema, o Supremo pediu ao TST um posicionamento sobre o assunto, que deve ser usado para debater as ADIs. Em documento de 50 páginas, o Tribunal afirma que já recebeu 60 pedidos de correição (espécie de recurso). Em 33 deles, o TST concedeu liminar. Mas destacou que “não há precedente sobre a constitucionalidade das normas em debate”.
 
Enquanto as instâncias superiores não chegam a um entendimento, processos têm sido decididos segundo a interpretação de cada juiz. No início do mês, por exemplo, o sindicato dos comerciários de Feira de Santana (BA) conseguiu liminar permitindo o repasse. Em dezembro passado, uma juíza de Lages (SC) concedeu o mesmo direito ao sindicato dos auxiliares em administração escolar da cidade.
 
No Rio, segundo levantamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), 1.036 ações foram ajuizadas entre novembro e março com o tema contribuição sindical. Tanto o balanço do TRT como o do TST não especifica quais são os autores das ações. Ou seja, o número contém questionamentos por parte de sindicatos, trabalhadores ou empresas.
 
"No momento em que a contribuição sindical passa a ser facultativa, na minha observação, conflita com toda essa estrutura de funcionamento do sindicato (prevista na Constituição)", avalia a juíza do trabalho Claudia Pisco, diretora da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), do Rio.
 
A magistrada, que atua na 45ª Vara do Trabalho da cidade, diz que já recebeu ações questionando a cobrança, mas aguarda a decisão do STF para dar andamento aos processos.
 
Um dos autores da reforma trabalhista, o juiz Marlos Melek, da 1ª Vara de Trabalho em Araucária e Campo Largo, na região de Curitiba, tem opinião diferente. Para ele, não faz sentido exigir que a mudança de regra seja por lei complementar.
 
"A contribuição sindical obrigatória foi criada por lei ordinária federal. Qualquer estudante de Direito sabe que, para alterar lei ordinária, basta ter outra lei ordinária",afirma Melek, que já recebeu três ações pedindo a volta do imposto e negou.
 
De acordo com Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), o tema é complexo e será amplamente discutido antes da decisão no Supremo. Segundo Guimarães, que considera constitucional o fim do imposto, a reforma deu maior poder ao trabalhador, que pode decidir se contribui ou não com a entidade representativa.
 
 
Antônio Carlos Aguiar, professor da Fundação Santo André e diretor do Instituto Mundo do Trabalho, também não vê problemas no fim da obrigatoriedade da contribuição:
 
"Se o STF decidir pela inconstitucionalidade, deveria determinar que sindicatos fossem fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Se o sindicato considera o imposto um tributo, logo, exerce função estatal, e deve haver prestação de contas. Afinal, ninguém sabe para onde vai esse dinheiro.
 
O advogado trabalhista José Eymard Loguércio pondera que seria necessária uma alternativa de financiamento: " A contribuição não é popular, ninguém gosta de pagar, mas tem um sentido. A desvinculação da compulsoriedade leva, num momento imediato, a uma desestruturação do sistema sindical. 
 
Fim da cobrança é inconstitucional
 
As mudanças na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17) são inconstitucionais. Foi o que afirmou nota técnica divulgada no dia 30 de maio passado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O documento apontou que alterações como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, a instituição defende que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.
 
De acordo com a nota técnica da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis) do MPT, a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores pertencentes a determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória. Baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.
 
Segundo o coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou. “É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescentou o procurador.
 
Além dos pontos considerados inconstitucionais, o documento afirma ainda que a autorização prévia e expressa para desconto em folha de pagamento deve ser definida em assembleia com participação de trabalhadores filiados e não-filiados à entidade, pois cabe ao sindicato realizar negociação coletiva de condições de trabalho em nome de toda a categoria.
 
“A Lei nº 13.467/17 neste tópico está, portanto, desestabilizando as relações sindicais, com graves prejuízos à defesa coletiva dos interesses dos representados. Seu texto gera incerteza e insegurança jurídica ao passo que pretende suprimir os paradigmas de proteção sobre os quais se fundam a Constituição e o Direito do Trabalho”, registra a nota.
 
Com informações de O Globo e do MPT