Estatuto da Igualdade Racial: nova estatura para o Brasil

No dia 20 de julho de 2010 entrou em vigor a lei federal nº 12.288, o Estatuto da Igualdade Racial, contendo uma série de direitos, obrigações estatais, objetivos e metas que dizem respeito a todos os brasileiros. O Estatuto da Igualdade Racial abarca um conjunto de garantias: adota o princípio jurídico da promoção da igualdade/ação afi rmativa; inclusão social da população negra; acesso à saúde; educação, cultura e lazer; liberdade de crença; acesso à terra e moradia; trabalho e meios de comunicação.

Há ainda três características nesta lei que requerem especial atenção de gestores, operadores do Direito e organizações sociais:

• Descentralização da política de promoção da igualdade racial, comprometendo a União, Estados, Distrito Federal e municípios;

• Previsão de que os orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e municípios criem rubricas específi cas para programas e ações de promoção da igualdade racial;

• Reconhecimento de que a responsabilidade do Estado na execução destas políticas somente terá êxito se contar com a contribuição da sociedade civil, das empresas e dos indivíduos. O Estatuto da Igualdade Racial é um marco jurídico cuja efetivação confere nova S U M Á R I O estatura ao nosso país, tornando-o mais democrático, justo e igualitário.

Ano: 2015 Autor: CEERT em parceria com Governo Federal
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